Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 17063
Ano: 2024
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 11.284, de 08 de junho de 2021, relativos ao Conselho Municipal dos Direitos dos Refugiados, Migrantes e Apátridas de Maringá.