Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17061

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre a celebração de contratos de cessão onerosa de direito com a iniciativa privada à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e desenvolvimento e dá outras providências.