Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17078

Ano: 2024

Ementa: Institui o Sistema Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas de Maringá (SISMAD), o Comitê Intersetorial de Governança Municipal (CIGM) e o Observatório Maringaense de Informações Sobre Drogas (OMID).