Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1220

Ano: 2024

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, considerando que as obras de recapeamento asfáltico da Avenida Pioneiro João Pereira, no trecho compreendido entre o Parque das Laranjeiras e o Jardim Paris, foram concluídas em maio de 2021 e, de acordo com disposições legais, o prazo de garantia dos serviços é de 5 (cinco) anos, tendo em vista que a obra realizada já apresentava sinais de deterioração em menos de um ano, com o surgimento de buracos na pista, além da resposta do Requerimento n. 1539/2023, contido no Ofício n. 3945/2023-GAPRE, a Municipalidade informou que a apuração dos danos e o levantamento dos custos de reparação foram realizados e encaminhado à gestora do contrato, para que as sanções administrativas cabíveis sejam imputadas à Executora da Obra, qual o andamento desse impasse com a maior brevidade possível.