Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17132

Ano: 2025

Ementa: Institui a Política Municipal de Mobilidade Humanizada para Gestantes no Município de Maringá, com prioridade no acesso ao estacionamento rotativo nas imediações de unidades de saúde, em consonância com a Lei Federal n. 12.587/2012, e dá outras providências.