Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 17163
Ano: 2025
Ementa: Acrescenta o § 2.º ao art. 2.º da Lei n. 10.904/2019, que dispõe sobre a criação de projetos padrões de construção de próprios públicos e dá outras providências.