Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17128

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de a Administração Municipal higienizar ambientes fechados de acesso coletivo em áreas públicas ou privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências.