Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17285

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a destinação de percentual das multas aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON ao Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMPDPD.