Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2339

Ano: 2025

Ementa: Altera a redação de dispositivo da Lei Complementar nº 850, de 28 de outubro de 2010, referente à competência para fiscalização dos serviços de roçada e limpeza pela Administração Pública em imóveis urbanos, e dá outras providências.