Tipo: REQ - Requerimento

Número: 553

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para alterar o artigo 2.º, da Lei 6.914/2005, que instituiu a Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA – e dá outras providências, aumentando em 18 (dezoito) membros a comissão, incluindo o inciso XVIII com um representante da Secretária Municipal da Pessoa com Deficiência, visando fortalecer as ações de acessibilidade e inclusão em nosso município. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.