Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 17178
Ano: 2025
Ementa: Institui a Semana Municipal de Prevenção à Violência contra a Mulher – Semana Maria da Penha e dá outras providências (Fica revogada a Lei n. 9.304/2012).