Tipo: PELOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Número: 140

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta o artigo 112-A à Lei Orgânica do Município de Maringá para instituir o orçamento impositivo ( As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária do Município serão aprovadas no limite de 2%...)