Tipo: REQ - Requerimento

Número: 672

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 10.510/2017, que dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção, com destoca e substituição de árvores do passeio público dos logradouros municipais, está sendo cumprida, especialmente quanto ao disposto em seu art. 1.º, parágrafo único, que diz respeito ao prazo para realização de vistoria e emissão de laudo técnico. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.