Tipo: REQ - Requerimento

Número: 289

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Complementar n. 702/2008, que torna obrigatória a instalação de grades protetoras nos bueiros dos logradouros municipais, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.