Tipo: REQ - Requerimento

Número: 723

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.730/2023, que fixa diretrizes para a implantação da Politica Municipal de Incentivo ao Afroempreendedorismo - PRÓ AFRO, no âmbito do Município de Maringá, na forma que especifica, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.