Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17353

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre o procedimento de recolhimento da Taxa de Regulação e Fiscalização (TR) e outras providências relacionadas à Parceria Público-Privada (PPP) da Iluminação Pública pela Agência Maringaense de Regulação (AMR).