Tipo: REQ - Requerimento

Número: 412

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 10.785/2018, que determina a realização de palestras abordando o tema ''noções básicas sobre a Lei Federal n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha'' na grade escolar da rede pública municipal de ensino e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei.