Tipo: REQ - Requerimento

Número: 745

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se o artigo 61 da Lei n. 11.766, que trata da obrigatoriedade da oferta do Ensino Religioso nas escolas públicas de Ensino Fundamental I está sendo cumprido. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento do referido dispositivo.