Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2352

Ano: 2025

Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.381, de 17 de maio de 2023, que Regulamenta a Lei Complementar nº 632, de 06 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município de Maringá, no que se refere ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV.