Tipo: REQ - Requerimento

Número: 684

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a regulamentação da Lei n. 8.165/2008, que dispõe sobre a criação da Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais - Libra. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.