Tipo: REQ - Requerimento

Número: 791

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há, no âmbito da Administração Municipal, alguma iniciativa em andamento visando à proposição de alterações à Lei n. 10.510/2017, que dispõe sobre a execução dos serviços de poda, corte, remoção ou substituição de árvores nos logradouros municipais. Em caso afirmativo, decline o quanto segue: 1 - quais alterações o Poder Executivo pretende propor; 2 - se a Administração considera viável autorizar a realização de pequenas podas sem a exigência de laudo técnico; 3 - nos casos em que o contribuinte estiver autorizado a realizar a poda ou remoção às suas expensas, quais seriam os procedimentos e exigências para a execução do serviço (tais como licenças adicionais, normas de segurança, locais para descarte, entre outros) que o Poder Executivo pretende estabelecer.