Tipo: REQ - Requerimento

Número: 808

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, quais providências que estão sendo tomadas pela Municipalidade em relação à presença de vendedores ambulantes em frente a estabelecimentos comerciais devidamente regularizados, diante da importância de garantir condições equitativas para os comerciantes locais e assegurar o cumprimento das normas municipais.