Tipo: REQ - Requerimento

Número: 911

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 11.315/2021, que proíbe a qualquer pessoa, física ou jurídica, jogar, colocar, deixar ou praticar qualquer ato que implique em descarte ou depósito de lixo em vias públicas, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida lei, bem como se é possível proceder à sua alteração, acrescentando o seguinte: " O descumprimento do disposto nos artigos anteriores sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I - multa administrativa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme a gravidade, reincidência e extensão do dano causado; II - em caso de reincidência, além da multa, o infrator poderá ser obrigado a realizar serviços comunitários voltados à limpeza urbana e conservação do patrimônio.