Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2351

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei Complementar n. 1.380/2023, que dispõe sobre a concessão de isenções, reduções e demais formas de benefícios relativos ao pagamento de tributos municipais, assim como define critérios para a sua concessão.