Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 17179
Ano: 2025
Ementa: Acrescenta o § 4.º ao art. 1.º da Lei n. 9.735/2014, que institui medida compensatória ao consumidor que adquirir produto com prazo de validade vencido.