Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2356

Ano: 2025

Ementa: Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 1.171/2019, que dispõe sobre a Norma Regulamentadora Municipal – NRM relativa aos parâmetros urbanísticos e exigências quanto às calçadas, no Município de Maringá.