Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1005

Ano: 2025

Ementa: Solicita à Presidente da Câmara Municipal de Maringá, que seja encaminhada consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná acerca da legalidade e constitucionalidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n. 140/2025, que tem por objetivo a instituição do orçamento impositivo no Município de Maringá.