Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1004

Ano: 2025

Ementa: Solicita à Presidente da Câmara Municipal de Maringá, que seja encaminhada consulta ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, solicitando parecer técnico e jurídico sobre a viabilidade da regulamentação da jornada de 30 (trinta) horas semanais para os servidores públicos municipais da área da saúde de Maringá, especialmente em relação aos aspectos legais, orçamentários e administrativos.