Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17217

Ano: 2025

Ementa: Estabelece a destinação de percentual fixo da arrecadação tributária dos Distritos de Iguatemi e Floriano para investimentos locais, cria conselhos deliberativos comunitários e dispõe sobre a transparência e a participação popular na gestão dos recursos públicos.