Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17433

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a transparência na divulgação de serviços e eventos custeados com recursos públicos e proíbe o uso das expressões "grátis", "gratuito" e similares, no âmbito do Município de Maringá, e dá outras providências.