Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1035

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Complementar n. 1.292/2021,que disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Transportes Públicos Urbanos do Município de Maringá - COMTU, está sendo cumprida no que tange o funcionamento do conselho, convocação dos membros da sociedade civil e a implantação do órgão de controle e participação social. Em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para o cumprimento da referida Lei.