Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1121

Ano: 2025

Ementa: Requer à Mesa seja encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, MOÇÃO DE REPÚDIO desta Casa de Leis em face da Ação Direta de de Inconstitucionalidade (ADI) n. 7796, que de forma errônea contesta a constitucionalidade das Leis Estaduais de n. 17.656/2013 e n. 18.419/2015, tais quais regulamentam o apoio do Estado do Paraná à instituições, que promovem educação especial à milhares de paranaenses.