Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1131

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe ou envie a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: Referência normativa: • Lei Municipal nº 6.506/2004 – garante gratuidade de ingresso a pessoas idosas (≥ 65 anos) em eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer no Município de Maringá; • Decreto Municipal nº 1.002/2014 – regulamenta a retirada dos bilhetes gratuitos e a divulgação do benefício; • Lei Municipal nº 10.028/2015 – atualiza a Lei 6.506/2004 e estende a gratuidade às pessoas com deficiência; • Lei Federal nº 12.933/2013 e Decreto Federal nº 8.537/2015 – determinam reserva mínima de 40 % da capacidade total de ingressos a beneficiários de meia-entrada, incluindo idosos de 60 a 64 anos;...