Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2366

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.198, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a cessão de servidores para entes e órgãos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.