Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2368

Ano: 2025

Ementa: Altera a redação da Lei Complementar n. 1.193/2019, que dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento dos créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município de Maringá.