Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1242

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Municipal n. 11.332/2021, que torna obrigatória a afixação de cartazes informativos acerca do rol de direitos do cidadão portador de câncer em todos os estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos e a data prevista para essa finalidade.