Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2376

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.488, de 02 de junho de 2025, e dá outras providências "§ 2º A VPNI não compõe a hora normal de trabalho, nem integra o vencimento básico para qualquer outro fim, mantendo-se como parcela autônoma de natureza pessoal, até que seja absorvida em eventual posterior reclassificação salarial da carreira, decorrente de alteração no plano de cargos, carreira e remuneração ou no estatuto dos servidores públicos municipais de Maringá". .