Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17591

Ano: 2025

Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Cidadania Ativa no Município de Maringá, com concessão de recompensa por denúncias que resultem na identificação e responsabilização de autores de crimes e contravenções contra o patrimônio público, o meio ambiente e a ordem pública.