Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17503

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a equiparação da qualidade e variedade dos suprimentos alimentares destinados às unidades escolares da rede municipal de ensino aos serviços de acolhimento institucional de crianças, adolescentes, idosos e de jovens e adultos em situação de rua, e dá outras providências.