Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17530

Ano: 2025

Ementa: Regulamenta a oferta de cursos de banho e tosa no Município de Maringá, estabelece critérios para funcionamento das empresas, qualificação dos ministrantes, carga horária, conteúdo programático, fiscalização, sanções e demais providências correlatas.