Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1408

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito ue informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, o quanto segue: 1 - se há estudo em andamento para a extensão estender o benefício do vale-alimentação, previsto na Lei Complementar Municipal nº 1073/2017, também aos servidores ocupantes de cargos em comissão; 2 - em caso negativo, se há viabilidade jurídica, orçamentária e administrativa para a adoção de tal medida; 3 - qual o entendimento oficial da Administração Municipal sobre a limitação atualmente imposta e se há disposição para reavaliar tal prática administrativa.