Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17539

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre o procedimento de transparência em relação à aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) no Município de Maringá.