Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1407

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 10.625/2018, que institui o Programa de Pacificação Restaurativa de Maringá e dá outras providências, está sendo cumprida. Em caso negativo, decline os motivos, e, em caso positivo, apresente as ações já executadas no primeiro semestre e também a programação completa para o ano de 2025 da referida lei.