Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1461

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, relativamente à Lei n. 10.034/2015, que dispõe sobre a utilização de semáforos cujo funcionamento seja à base de energia solar e dá outras providências está sendo devidamente cumprida no âmbito do Município de Maringá, o quanto segue: 1 – se houve regulamentação da referida lei dentro do prazo estabelecido no art. 5.º; 2 – se foi iniciado, conforme o art. 3.º, o processo de conversão dos sistemas semafóricos convencionais para sistemas alimentados por energia solar; 3 – quais locais atualmente já contam com semáforos alimentados por células fotovoltaicas; 4 – em caso de não cumprimento integral da legislação, quais são os motivos para tanto; 5 – se existe planejamento por parte do Poder Executivo para implementar a conversão prevista na legislação, bem como o cronograma previsto, se houver.