Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17628

Ano: 2025

Ementa: Institui a campanha educativa para a veiculação de mensagens de conscientização sobre proteção, defesa e bem-estar animal nos veículos do transporte público municipal, nos táxis e no transporte particular remunerado de passageiros no Município de Maringá e dá outras providências.