Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2374

Ano: 2025

Ementa: Fica instituída, como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, a área correspondente aos Lotes 26, 26-A, 26-B, 26-C e 26-D, localizados na Zona 33, conforme descrição constante do Anexo I desta Lei.