Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1781

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei Federal n. 13.466/2017 está sendo cumprida em Maringá, se está sendo fiscalizada e se existe campanha de divulgação e conscientização.