Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1807

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a regulamentação da Lei Municipal n. 11.785/2024, que dispõe sobre a instituição do Certificado "Empresa com Segurança sobre Rodas" e dá outras providências.