Tipo: REQ - Requerimento

Número: 1809

Ano: 2025

Ementa: Solicita ao prefeito que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se há previsão para a elaboração de projeto específico voltado à implantação de parques infantis adaptados para crianças com deficiência em áreas públicas municipais de lazer, em cumprimento à Lei n.º 8.794/2010, considerando que, conforme resposta anterior da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – Sesp, ainda não há projeto nem dotação orçamentária definida para tal finalidade. Em caso positivo, decline a data prevista para essa finalidade, e, em caso negativo, decline os motivos.