Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17711

Ano: 2025

Ementa: Altera a redação da Lei n. 11.934, de 28 de abril de 2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certidão de antecedentes criminais e de atestado de antecedentes criminais pelos profissionais que atendem crianças e adolescentes no Município de Maringá e dá outras providências.